POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTECÇÃO DE DADOS

I. INTRODUÇÃO

A Kwattel S.A respeita a sua privacidade e compromete-se a protegê-la.

A proteção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da Kwattel S.A para com os seus Clientes, Fornecedores dos seus serviços e produtos.

A aplicação desta Política deverá ser feita em articulação com os demais normativos e documentos internos relacionados com a protecção de dados, nomeadamente:

• Lei nº22/11, de Protecção de Dados
• Outros normativos e documentos que a Kwattel, S.A venha a instituir

II. OBJECTIVOS

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados, aplica-se genericamente à recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores que acedem a este site, designadamente, os recolhidos através dos formulários, documentos ou outros meios destinados a permitir o contacto com a Kwattel S.A.

A informação que nos é facultada, bem como a que nos é enviada através da nossa página na Internet, correio electrónico ou qualquer outro meio, será tratada com a máxima confidencialidade e de acordo com a legislação europeia ou nacional aplicável.

Todos os dados pessoais recolhidos serão apenas os necessários aos fins a que se destinam, nomeadamente para o processamento de encomendas, entregas e contactos técnicos e comerciais relacionados com as mesmas, bem como outros objectivos legítimos à relação comercial entre ambas as partes.

Adicionalmente o Cliente / Fornecedor poderá indicar activamente se autoriza a utilização dos dados pessoais anteriormente fornecidos ou outros que venha a adicionar ou modificar para outros fins devidamente identificados, como por exemplo o envio de newsletters ou outros tipos de contactos comerciais.

A KWATTEL S.A poderá tratar os seus dados para lhe enviar informações sobre os seus produtos e serviços. Este tratamento de dados será realizado apenas com o seu consentimento, prestado no momento. Caso consinta, receberá comunicações de marketing através de e-mail. A não disponibilização dos seus dados pessoais (nome e e-mail) impossibilita a KWATTEL S.A de lhe enviar comunicações.

III. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS

O responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos clientes e fornecedores será a KWATTEL – Serviço de Pagamentos S.A, sociedade comercial com sede na rua Gamal Abdel Nasser, Torres Loanda-B, 6º andar, Luanda, Angola, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda sob o número 492-2020, com o capital social de 70 000 000,00 de Kwanzas.

A Kwattel S.A, empresa que presta o serviço ou fornece o produto / ou lhe adquire o serviço ou produto, nesse âmbito define de acordo com a legislação em vigor, quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.

IV. TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados fornecidos na relação estabelecida com a Sociedade são tratados em conformidade com os preceitos legalmente aplicáveis, sendo nomeadamente:

• tratados de forma lícita, leal e transparente;
• recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não serão tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
• adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados; exactos e, se necessário, actualizados, devendo ser tomadas as medidas adequadas para assegurar que possam ser eliminados ou rectificados os dados inexactos ou incompletos, tendo em conta as finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente;
• conservados de forma a permitir a identificação dos seus titulares apenas durante o período estritamente necessário e dentro do legalmente permitido para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior.
• Quando os dados de localização são acessados pela aplicação, isso ocorre exclusivamente para suportar a funcionalidade do serviço. Esses dados não são armazenados nem compartilhados com terceiros, salvo indicação explícita ou exigência legal, e seu uso permanece alinhado com os princípios de necessidade, limitação de finalidade e consentimento do usuário.

V. TITULARES DE DADOS

O Cliente, o Fornecedor, pessoa singular, a quem os dados dizem respeito e que usufruiu dos serviços ou produtos da Kwattel S.A, ou lhos forneceu. Será potencial Cliente quem seja alvo de campanhas publicitárias ou ofertas promocionais da Kwattel S.A, bem como quem solicite informações sobre os produtos e serviços comercializados pela Kwattel S.A e para esse efeito tenha disponibilizado, voluntariamente, ou a pedido da Kwattel S.A, os seus dados.

A Kwattel S.A informa que protege activamente os dados pessoais e respeita os direitos dos Clientes e fornecedores.

VI. CATEGORIAS DE DADOS QUE A KWATTEL DÁ TRATAMENTO

VII. FUNDAMENTO, FINALIDADE E DURAÇÃO DO TRATAMENTO DE DADOS

VII.1 Com que fundamento pode a Kwattel S.A tratar os seus dados pessoais ?

Consentimento: quando tiver o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção – e prévio e se esse consentimento fôr livre, informado, específico e inequívoco. São exemplos, o seu consentimento para envio de mensagens de marketing direto, definição de perfis, partilha de dados com outras entidades; ou

Execução contrato e diligências de pré-contratuais: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a Kwattel S.A, como por exemplo para pedidos de informação, preparação de proposta de serviços ou venda de serviços, gestão de contactos/reclamações, faturação/cobrança/pagamentos; ou

Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais for necessário para cumprir uma obrigação legal a que a Kwattel S.A esteja sujeita a, como por exemplo a comunicação de dados a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladoras; ou

Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da Kwattel S.A ou de terceiros, como por exemplo melhoria de qualidade de serviço, deteção de fraude ou quando os motivos para a sua utilização devam prevalecer sobre os seus direitos dos titulares dos dados).

VII.2 Para que finalidades e por quanto tempo a Kwattel S.A trata os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais são tratados pela Kwattel S.A apenas pelo período de tempo necessário para a realização da finalidade definida ou, consoante o que for aplicável, até que exerça o seu direito de oposição, direito a ser esquecido ou retire o consentimento. Decorrido o respetivo período de conservação, a Kwattel S.A eliminará os dados.

CATEGORIA DE FINALIDADES

• MARKETING: Nome, Número de Telefone, Localização
• GESTÃO DE CLIENTES E FORNECEDORES: Gestão de contactos, Gestão de pedidos, Gestão de reclamações, Gestão de facturação, Gestão de cobrança, Gestão de pagamentos
• GESTÃO CONTABILISTICA, FISCAL E ADMINISTRATIVA: Gestão da Contabilidade, Gestão da Facturação, Gestão da Informação fiscal, Gestão da Informação enviada a Autoridade Tributária
• GESTÃO DE CONTENCIOSO: Gestão da Cobrança judicial e extrajudicial, Gestão de outros conflitos
• CONTROLO DE SEGURANÇA FÍSICA: Videovigilância das instalações

VII.3 Quais são os prazos de tratamento e conservação de dados?

A Kwattel S.A trata e conserva os dados pessoais dos seus clientes, fornecedores e outros conforme as finalidades para que os mesmos são tratados. Há casos em que a lei obriga ao tratamento e conservação dos dados por um período de tempo mínimo, designadamente por 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais ou os dados relativos a escrituração mercantil, bem como por 7 anos com a finalidade de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.

A Kwattel S.A vai tratar e manter os dados pessoais pelo período em que mantiver uma relação contratual com clientes, fornecedores ou outros.

Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados apenas pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei de protecção de dados e demais legislação.

No que respeita à videovigilância das suas instalações, a Kwattel S.A apenas manterá as gravações de imagens e respetivos dados pessoais pelo prazo máximo de 30 dias.

A Kwattel S.A poderá manter outros dados pessoais por períodos superiores à duração da relação contratual, seja com base no seu consentimento, seja para assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, seja ainda porque tem interesses legítimos que o fundamentam, mas sempre pelo período estritamente necessário à realização das respetivas finalidades e de acordo com as orientações e decisões da APD (Agência de Proteção de Dados).

São exemplos o contacto para efeitos de marketing e vendas, preservação de dados no âmbito de processos de reclamação de faturas, exercício de direitos de garantia ou a pendência de litígios judiciais.

VIII. FORMA E MOMENTO DE RECOLHA DE DADOS

VIII.1 Quando e como recolhemos os seus dados pessoais?

São recolhidos os dados pessoais mediante o expresso consentimento do cliente, fornecedor ou outros, quando se adquire serviços ou produtos da Kwattel S.A, ou fornece serviços ou produtos à mesma.

A recolha pode ser feita oralmente, por escrito ou através do website da Kwattel S.A.

Mas a sua informação pessoal pode também ser recolhida a partir de outras fontes, nomeadamente, pelos nossos agentes/ brigadistas, cuja responsabilidade por assegurar a proteção de dados e segurança da informação se aplica igualmente.

IX. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

IX.1 Quais são os seus direitos?

• Direito de Acesso – direito a obter a confirmação de que dados serão tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo qual será a sua finalidade, quais os prazos de conservação, entre outros.
• Direito de Rectificação – direito de solicitar a rectificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.
• Direito de eliminação dos dados ou “direito a ser esquecido” – direito de obter a anulação dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, como por exemplo os casos em que a Kwattel SA tem de conservar os dados para cumprir uma obrigação legal ou porque se encontra em curso um processo judicial.
• Direito à Portabilidade – direito de receber os dados que nos forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.
• Direito a Retirar o Consentimento ou Direito de Oposição – direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, como por exemplo no caso de tratamento de dados para fins de marketing, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, como por exemplo de defesa de um direito num processo judicial.
• Direito de Limitação – direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de: (i) suspensão do tratamento ou (ii) limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
• Direito a reclamar – direito de apresentar reclamação à Kwattel S.A, autoridade de controlo, ou a APD.

IX.2 Como pode exercer os seus direitos?

O exercício dos direitos é gratuito, excepto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.

De forma a exercer os seus direitos, deve dirigir-se à sede da Kwattel S.A no seguinte endereço: Rua Gamal Abdel Nasser, Torres Loanda-B, 6º andar, Luanda, Angola. A exceção é relativa ao direito a retirar o seu consentimento/de oposição – o qual, podendo o consentimento em causa ter sido providenciado via formato digital, poderá ser exercido através do endereço de email infra indicado.

A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente complexo.

Para o exercício de tais direitos identifica-se como entidade responsável da protecção de dados a própria Kwattel S.A, com o endereço de email: geral@kwattel.com junto do qual deverá ser apresentado, por escrito, o respectivo pedido.

Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Agência de Protecção de Dados.

X. TRANSMISSÃO DE DADOS

Com base no seu consentimento, os seus dados poderão ser divulgados a outras empresas parceiras da Kwattel S.A para efeitos de comunicação institucional.

Os seus dados podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome da Kwattel S.A. Neste caso, a Kwattel tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do Cliente / Fornecedor. São fornecidas a estas empresas apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa.

Os dados pessoais poderão ainda ser acedidos por auditores internos e externos à Kwattel S.A, com a garantia de que os mesmos serão mantidos confidenciais e não serão utilizados para finalidades alheias às auditorias.

Os seus dados serão tratados dentro do espaço angolano e caso sejá necessário poderão ser tratados fora deste espaço.

Os dados podem também ser transmitidos a terceiros – entidades distintas da Kwattel SA ou dos subcontratantes – no caso de o titular ter consentido, ou a entidades a quem os dados tenham de ser comunicados por força da lei.

XI. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS

Empenhamo-nos em manter os seus dados seguros, sendo que empregamos medidas de segurança apropriadas para assegurar que a proteção dos seus dados pessoais e impedir o acesso a pessoas não autorizadas. Submetemos os nossos sistemas e políticas de segurança a análises periódicas de forma a garantir que os dados estão seguros e protegidos.

Respeitamos a confidencialidade da sua informação. Como tal, não vendemos, distribuímos ou de qualquer outro modo disponibilizamos comercialmente a sua informação a qualquer terceiro.

A Kwattel S.A assume o compromisso de manter a sua informação confidencial de acordo com esta Política de Privacidade e protecção de dados e legislação aplicável.

XII. NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SEGURANÇA DOS DADOS

Todas as violações de segurança que resultem em risco para os direitos dos titulares serão de imediato comunicadas às autoridades competentes, assim como aos respectivos titulares dos dados.

XIII. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS

A Kwattel S.A reserva-se ao direito de a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Privacidade, sendo essas alterações devidamente publicitadas neste site e comunicadas nos termos que a Kwattel S.A entender de mais adequados.

XIV. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA

Ver legislação:

• Código de Conduta.
• Código Penal.

XV. IMPLEMENTAÇÃO

A implementação da Política de Privacidade e Protecção de Dados é sujeita a uma análise independente, com uma periodicidade mínima anual, a realizar pelo departamento encarregue pela sua elaboração e o acompanhamento da sua aplicação será assegurado pelo Departamento de Recursos Humanos (DRH). Após revisão pelo departamento de compliance é submetida ao conselho de administração no exercício de funções de supervisão e direcção para a sua aprovação, tendo como objectivo a verificação e o cumprimento da mesma.

XVI. REVISÃO

A presente Política será objecto de revisão sempre que se verifiquem alterações internas e/ou externas com impactos importantes sobre a mesma. Qualquer alteração ou revisão desta política deverá ser submetida ao Órgão Administrativo para a sua aprovação.

XVII. APROVAÇÃO

Compete ao Conselho de Administração nos parâmetros de governança corporativa à aprovação da presente política.

XVIII. CONSIDERAÇÕES FINAIS

As infrações das regras constante na presente Política estão sujeitas às medidas legais e/ou disciplinares cabíveis, que serão aplicadas pelo departamento competente delegado.

Compete ao Departamento de Recursos Humanos a divulgação da presente política aos colaboradores, entretanto é competência do Departamento de Compliance a formação dos colaboradores sobre a Privacidade e Protecção de Dados.

Esta Política entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Luanda aos 27 de Outubro de 2025.